Apresentação



O presente blog foi criado em Janeiro de 2005. Está em actualização permanente, tal como o seu autor, que decidiu agora regressar ao estudo do Direito. Tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter.

José António Barreiros




Apostila


O site da PGR informa: O novo espaço para Marcação online de Apostila está disponível, a partir de hoje, no Portal do Ministério Público.O atendimento por marcação é uma ferramenta que permite, de forma fácil e rápida, o agendamento do atendimento em dia e hora previamente definidos. Ver aqui.

Custóias: uma prisão vista pelo Provedor


Do relatório da visita do Provedor de Justiça ao Estabelecimento Prisional do Porto [o qual pode ser lido na íntegra aqui] respigo os seguintes excertos, para meditação.

«(...) a ocupação do estabelecimento prisional excede praticamente o dobro da sua lotação, a qual se cifra, por sua vez, em cerca de sete centenas de pessoas»

«(...) Inexistem, portanto, guardas prisionais que permitam assegurar todas as funções que têm que ser executadas no rotineiro funcionamento de um estabelecimento prisional, mormente se neste estabelecimento forem mais de 1200 as pessoas privadas da sua liberdade e apenas 191 os profissionais encarregados da sua vigilância»

«(...) a pessoa mais velha em reclusão nesta penitenciária possuía, à data da minha visita, 82 anos de idade»

«Com a anuência dos seus ocupantes, visito, no piso térreo, uma camarata que aloja 16 pessoas, as quais dormem em sete beliches duplos e em duas camas individuais. Não é uma área muito desafogada, não só pelo mobiliário de descanso que tem, mas igualmente pela presença de outros equipamentos que são necessários a uma estada, por mais breve que possa ser, como sejam mesas-de-cabeceira e armários que, identificados por números, guardam os pertences de quem ali temporariamente reside. Há, outrossim, uma mesa rodeada por quatro bancos de plástico. As paredes estão pintadas de bege, o mesmo sucedendo com a parte interior da porta, e, em uma das suas paredes, quatro janelas proporcionam a entrada de luz natural e ventilação.»

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A título de enquadramento histórico, curioso este passo: «A criação do Estabelecimento Prisional do Porto remonta à segunda metade do século passado e, depois do traço inicial do arquiteto Raul Rodrigues Lima e das alterações então realizadas, o seu projeto adotou a tipologia de modelo de espinha, também denominada de poste telegráfico.» [sobre este arquitecto ver aqui]

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Fonte da imagem aqui.

CMVM - novo organograma

O novo organograma da CMVM pode ser encontrado aqui. Segundo o site da instituição: «Na prossecução da sua missão - assegurar a integridade, a estabilidade e o desenvolvimento dos mercados financeiros, promovendo a proteção do investidor - a CMVM procedeu a uma restruturação interna da sua organização. Tal restruturação visa essencialmente o ajustamento da organização ao contexto de mercado e aos seus desafios, nas condições específicas de atuação da CMVM. Em particular, esta reorganização procura tornar a organização mais focada, mais eficiente e mais ágil, reforçando a supervisão, acompanhando a inovação e a educação financeira e intensificando a proteção do investidor.»

Convite: investigação e processo

Permitam-me que estenda aqui o convite e publicamente o agradeça. 

Delação premiada: a posição de Adriano Bretas


Exprimi-me já neste espaço várias vezes - e tive a oportunidade de o fazer de forma menos elaborada no debate levado a cabo pelo programa "Prós e Contras" da RTP-1 - contra o modelo brasileiro da delação premiada. 
Como sou dos que acham que o debate não é só o monólogo das nossas próprias ideias, aqui fica uma palestra proferida por um reputado advogado brasileiro, especialista precisamente na advocacia criminal e, no âmbito desta, favorável a tal modelo.
É um contributo para o debate de ideias. Chamo os que estão contra aquilo que eu penso.

Dia 31, 18:00: apresentação de livro

Honroso convite para proceder à apresentação dos dois primeiros volumes do livro Os Bastonários da Ordem dos Advogados Portugueses da autoria da investigadora Maria João Figueiroa Rego. Será na próxima quarta-feira, na sede da Ordem.

Dia 6: A Ordem dos Advogados no epicentro da Revolução Nacional


Permitam-me que a todos estenda o convite. Nascida sob a égide do Estado Novo, a Ordem dos Advogados soube assumir-se como espaço de liberdade. Nas contradições da política, ela é o exemplo.

Obrigado, meu patrono!


Hoje, de novo por ser o Dia do Advogado, não posso deixar de exprimir aqui uma palavra de gratidão àquele que me recebeu no seu escritório e me ensinou a ser Advogado. Sinto, após tantos 45 anos ligados à profissão, que quanto sou devo-o a ele e tanto ficou por aprender.
Ensinou-me a transformar o problema do constituinte - esse torvelinho de factos, emoções e imprecisões - num caso, num caso que se pudesse submeter à Justiça.
Ensinou-me a tentar encontrar para cada caso uma solução que pudesse ser aceitável para os interesses que nos eram confiados e não envergonhasse quem tivesse de decidir.
Ensinou-me a escrever de acordo com o Direito e que não me deixasse encantar pelo que não pudesse encontrar na lei um ponto de encontro.
Ensinou-me que a vida jurídica é companheirismo e cultura.
Em muitíssimo fiquei aquém.
Homem de coragem cívica, Francisco Salgado Zenha pagou com a liberdade a ousadia, ele que fora o primeiro Presidente eleito da Associação Académica de Coimbra, denunciando abusos, no foro, na escrita. Dominava a ironia ácida com mestria, enfrentando com sorriso a adversidade. Os seus livros, apreendidos pela polícia política aí estão, por todos as Notas sobre a Instrução Criminal, aprisionado logo na tipografia, como exemplos e escola.
Confiou-me, no 5º andar da Avenida 5 de Outubro, para onde se mudara, vindo da Baixa pombalina, onde cheguei, na condição de «sub estagiário», assim me apelidou, como se assim praxasse a minha iniciação forense, missões jurídicas muito para além do que me sentia capaz, mas sempre com aquele encorajamento desafiante de que «o senhor doutor é um grande advogado». E imagina-se eu, imberbe nos meus vinte e dois anos, a ser «o senhor doutor», ante o formalismo de que nunca abdicou, como se forma cortês de manter distância.
Com a Revolução de 25 de Abril, seria o primeiro ministro da Justiça do primeiro Governo Provisório e eu seria um dos seus dois secretários.
Lembro as noites de desassossego, minutando, transido, peças de recurso contencioso de anulação para o Conselho Ultramarino - «o senhor doutor vai ver que é fácil, aquilo é uma espécie de Supremo Tribunal Administrativo para as colónias»  e o «senhor doutor» nunca na Faculdade ouvira falar de tal coisa nem sonhava que existiria - as manhãs a acompanhar o seu fiel empregado forense e amigo - que saudades desse meu homónimo, o Senhor José António Pombinho, comunista convicto e preso como ele tinha estado em Caxias - pelas secretarias judiciais para aprender - foi assim, pelo rodapé da vida forense que também diz o meu estágio - onde se entregavam os requerimentos, onde se levanta a guia para ir pagar «o preparo» à Caixa Geral de Depósitos, quantas folhas de papel selado levava um articulado, e onde se via a distribuição, como se inutilizava a data nos selos fiscais.
Num momento de raríssima intimidade concluímos que a sua Mãe, tal como a minha, se chamava Ernestina. Por aí ficámos, e por um remoque com que, ante o meu irrequietismo juvenil, me brindou, comparando-me, risonho, aos «alfaiates», uns bichitos que havia nos rios da sua Braga natal.
Venero por isso uma extraordinária figura. Ninguém se resume a uma só palavra; a terminar com uma, que hoje passou a ser a medida de todas as coisas, permito-me esta: honradez. Na política ganhou o designativo de ser «a consciência moral» do partido a que pertenceu. Não por acaso.

Hoje, dia do Advogado


«Quando comecei a minha vida como Advogado nunca me esqueci que era "o filho do solicitador". E que, na visão que na infância formara do que é ser-se Advogado, via a advocacia como algo muito acima daquilo que era o que se vivia na minha família, a elevar a um patamar de respeitosa consideração a pessoa do Dr. Terêncio Africano Lopes da Silva, meu padrinho de Baptismo, que cumulava uma temida porque assertiva vida de causídico, com a direcção e propriedade do Colégio de Veríssimo Sarmento, em Malanje, onde iniciei os meus estudos primários.
Esta noção, a do ser-se o filho do solicitador, nunca tendo sido um complexo de inferioridade, tornou-se numa exigência contida de vida, acompanhou-me como uma segunda natureza, tal como os livros jurídicos de meu pai, que sobreviveram ao desastre de vida que nos atingiu em 1966 e nos fez passar pela amargura da penúria financeira, escondida por pudor, já eu na Faculdade, a inventar o que não tinha pela ficção do ter. 
Talvez tenha nascido aí esse ficcional outro eu que me arroja hoje pela veredas cortantes da escrita íntima, agora tão inerte em benefício para já da edição da escrita alheia, mas que voltará, estou certo, como um jorro de sangue a pulsar.
Encontrei-a hoje, esta velha fotografia, reunindo o pessoal ligado à aplicação da Justiça na comarca de Malanje. 
O quarto a contar da esquerda é meu pai, "solicitador encartado". Chama-se José Barreiros Pina do Amaral. A Caixa Postal era a 131, o telefone o n.º 78. "Procurador Judicial", timbrava-se nos envelopes em papel de seda com que nos escrevia cartas em "correio aéreo", a prometer que se juntaria nós, durante cinco anos que por lá ficou, desde que, em 1961, a guerra começara. Quando regressou era uma sombra do que tinha sido. Três anos depois a vida esgotou-se-lhe. Foi num Verão, fazia eu exames orais na Faculdade de Direito, em Lisboa. Explicando ao professor que meu Pai falecera, adiou-me a prova por três dias.»

[texto publicado em 2014 no meu blog homónimo]

FB como prova penal


O Tribunal da Relação do Porto, através do seu Acórdão de 5 de Abril de 2017 [proferido no processo n.º 671/14, relator Moreira Ramos, texto integral aqui] decidiu que: «I – O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9.II – Constitui prova legal a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook sem restrição de acesso.III – Só esta sujeita à disciplina do art.º 16º 1 e 3 da Lei do Cibercrime a apreensão da informação original inserta na plataforma, esteja ou não disponível.»